O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional nº 141, que prevê o fim da escala 6x1 e a adoção do modelo 5x2, com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana. A mudança deverá começar a valer em 15 de dezembro de 2026, conforme o prazo de transição previsto.

A nova regra também estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal, sem diminuição salarial. Inicialmente, o limite passará de 44 para 42 horas semanais. Após 14 meses da promulgação, chegará a 40 horas.

A escala 6x1 poderá continuar em algumas situações?

Sim. A emenda permite, excepcionalmente, a adoção de jornadas diferentes do modelo 5x2 por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho.

Nesses casos, deverá ser respeitado o direito ao descanso semanal remunerado. A compensação das folgas precisa ocorrer dentro do mesmo mês, garantindo pelo menos um dia de descanso a cada período máximo de uma semana de trabalho. Ao final do mês, o trabalhador deverá ter usufruído, em média, de dois dias de repouso remunerado por semana.

Isso significa que a mudança não elimina toda possibilidade de trabalho em seis dias na mesma semana. No entanto, a manutenção desse formato dependerá das condições previstas na emenda e da negociação coletiva aplicável.

A regra será igual para todos?

Não necessariamente. A emenda estabelece condições específicas para determinados grupos, incluindo prazos diferenciados para trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública. Também prevê tratamento próprio para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a R$ 21.188,87, conforme os critérios constitucionais.

Além disso, a emenda prevê a possibilidade de medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, mediante legislação complementar.

É importante destacar que não há base suficiente para afirmar que setores como saúde, segurança, transporte, aviação e petróleo receberam, automaticamente, autorização para manter a escala 6x1. Eventuais regimes diferenciados precisam respeitar as condições legais aplicáveis.

O governo recuou do fim da escala 6x1?

Até o momento, as informações oficiais consultadas não comprovam um recuo do governo após as eleições. A possibilidade de jornadas diferenciadas por negociação coletiva faz parte das regras promulgadas pelo Congresso.

Portanto, o que existe é uma mudança legislativa com regras gerais, período de transição e exceções delimitadas — não um anúncio comprovado de que o governo esteja desistindo do fim da escala 6x1.

A aplicação prática das novas regras deverá ser acompanhada, especialmente para compreender como os acordos coletivos serão utilizados e quais categorias poderão adotar regimes diferenciados.

Fontes: Agência Brasil, Agência Senado e Agência Câmara. Informações publicadas em outubro de 2026.